ESTATUTO AMERP
ESTATUTO CIMERP

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA

Em conformidade do que dispõe o Código Civil Brasileiro (novo), pelo presente instrumento fica alterado o Estatuto da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – AMERP, sendo que o Estatuto original teve sua aprovação em 06 de maio de 1985, quando da fundação da entidade, conforme consta do Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Muriaé (MG), sob o no 437 do Livro A-3, fls 142/145, que doravante se regerá da seguinte forma:

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.

Art. 1o – A constituição da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – AMERP, é com base no inciso II do artigo 166 e inciso III do artigo 181, da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo Único – A entidade se constitui sob a forma jurídica de Associação Civil, com duração indeterminada, regendo-se pelas normas da legislação pertinente, pelo Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos órgãos afins, bem como normas e princípios de direito público aplicáveis.

Art. 2° – Entende-se como Microrregião do Médio Rio Pomba a área composta pelos seguintes Municípios: Além Paraíba, Antônio Prado de Minas, Argirita, Barão do Monte Alto, Cataguases, Estrela Dalva, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal, Leopoldina, Miradouro, Miraí, Muriaé, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, Pirapetinga, Recreio, Rosário da Limeira, Santana de Cataguases, São Francisco do Glória, São Sebastião da Vargem Alegre, Tombos, Vieiras, Volta Grande.

Parágrafo Único – É assegurado a outros Municípios a sua inclusão na área de jurisdição da Associação, desde que o seu representante legal solicite formalmente à Assembleia Geral da AMERP e esta delibere favoravelmente, observado o art. 47 do Estatuto.

Art. 3o – A sede da Associação será na cidade de Muriaé, MG, sendo todas as questões. jurídicas dirimidas no Fórum da Comarca de Muriaé.

Art. 4o – A Associação atuará, também, mediante a cooperação técnica e financeira do Governo do Estado de Minas Gerais através de seus órgãos, bem como com órgãos federais, entidades privadas e mistas, e prestará cooperação aos organismos congêneres e afins.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 5° – Visando a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõe e, respeitada a autonomia municipal, a Associação tem por finalidade:

A) ampliar e fortalecer a capacidade administrativa, técnica e financeira dos municípios, prestando-lhes assistência, devendo:

1- Estabelecer programas integrados de modernização administrativa dos Municípios associados, através do planejamento institucional e apoio aos Municípios na execução dos seus trabalhos de reorganização administrativa;

2- Estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação tributária e outras leis básicas municipais, visando a sua uniformização nos Municípios associados;

3- Assessorar e cooperar com as Câmaras de Vereadores dos Municípios Associados na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento das administrações municipais;

4- Estimular a conservação e a utilização racional dos recursos naturais;

5-Estudar, propor e executar medidas visando ao incremento das atividades da produção agropecuária e industrial;

6-Defender e reivindicar os interesses das administrações municipais da Microrregião;

7-Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, notadamente educação, saúde pública, trabalho e ação social, habitação, saneamento, agricultura, indústria, comércio e turismo, abastecimento, transportes, comunicação, energia e segurança;

8-Promover nos Municípios associados, adoção de estímulos econômicos e de outra ordem, para industrialização da Microrregião, com aproveitamento de seus recursos naturais, matérias-primas e mão-de-obra disponível;

9-Incentivar e promover o estabelecimento de um sistema intermunicipal de transporte e comunicação na microrregião.

10-Elaborar um plano administrativo a partir dos planos municipais compreendendo um programa de obras, empreendimentos e serviços públicos microrregionais, visando a institucionalizar a continuidade administrativa nos municípios participantes, sobrepondo-a a temporariedade dos mandatos executivos;

11-Desenvolver outras atividades afins.

B) promover a cooperação intergovernamental intermunicipal e visando:

1-Institucionalizar o planejamento nos níveis municipal e microrregional, como processo contínuo e permanente para a promoção do desenvolvimento;

2-Elaborar e implantar programas de desenvolvimento consoantes à política estadual e federal;

3-Conjugar recursos técnicos e financeiros da União, Estado e Municípios associados, mediante acordos, convênios ou contratos, para solução de problemas socioeconômicos comuns;

4-Elaborar estudos e levantamentos sobre os problemas e potencialidades da Microrregião que indiquem prioridades para atendimento pelos poderes públicos;

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6o – A Associação tem a seguinte organização:

I – Assembleia Geral

II – Diretoria

III – Secretaria Executiva

IV – Conselho Fiscal

V – Conselhos Intermunicipais Setoriais

SEÇÃO I

DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 7o – A Assembleia Geral da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, AMERP, é constituída pelos Prefeitos dos Municípios Associados, podendo os mesmos credenciar os seus representantes.

Art. 8o – A Assembleia Geral é órgão soberano em suas decisões.

Art. 9o – O local da Assembleia Geral será a sede de qualquer Município associado, observado o critério de rodízio.

Art. 10° – Preside a Assembleia Geral o Presidente da Associação, na falta deste o Vice Presidente e/ou Prefeito do Município onde ela se realize.

Art. 11° – O “quorum” exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação, é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados.

Parágrafo Primeiro – Caso a assembleia geral não se realize quando da primeira convocação, considera-se automaticamente convocada 30 (trinta) minutos depois, no mesmo local, quando se realizará com qualquer número de participantes.

Art. 12° – Somente terão direito a voto, o Prefeito ou o representante credenciado de cada Município associado, nos termos do artigo 7o, do presente Estatuto.

Art. 13o – As deliberações da Assembleia Geral exceto nos casos previstos nos artigos 44 e 45 deste Estatuto serão tomadas por maioria dos associados presentes.

Art. 14° – Poderão participar da Assembleia Geral, sem direito a voto, personalidades representativas dos Municípios associados.

Art 15o – A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.

Art. 16o – A Assembleia Geral Ordinária será realizada bimestralmente e a sua convocação deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, mediante correspondência.

Art. 17o – A Assembleia Geral Extraordinária, será convocada sempre que houver matéria importante para ser deliberada, por iniciativa do Presidente da Associação ou a pedido de 50% (cinquenta por cento) dos associados.

Art. 18° – Os associados que solicitarem convocação de Assembleia Geral Extraordinária deverão formalizar o pedido por escrito ao Presidente da Associação, relatando os motivos e indicando os assuntos a serem tratados.

Art. 19° – No início de cada reunião de Assembleia Geral, a ata da reunião anterior deverá ser submetida à aprovação do plenário.

Parágrafo Único – A ata da reunião anterior poderá ser enviada aos prefeitos, cabendo lhes, neste caso, somente a sua discussão e aprovação.

Art. 20° – A Diretoria da Associação executará ou fará executar as deliberações da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.

Art. 21° – É de competência da Assembleia Geral:

I – Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos da Associação;

II – Estabelecer a orientação superior da Associação, recomendando o estudo de soluções para os problemas administrativos, econômicos e sociais da Microrregião;

III – Eleger, por votação secreta ou unanimidade, dentre os seus membros, o Presidente e os dois Vice-Presidentes da Associação, pelo período de 1 (um) ano, com direito a uma reeleição;

IV – Eleger os membros do Conselho Fiscal; Titulares e Suplentes;

V – Homologar o programa de trabalho proposto pela Diretoria;

VI – Fixar a contribuição percentual sobre a receita transferida dos Municípios associados, para atender às despesas de custeio, bem como a formação do patrimônio da Associação;

VII – Homologar o relatório geral e a prestação de contas anual da Diretoria da Associação, apreciar as atividades desenvolvidas pela Associação, reformular o presente Estatuto, na forma do disposto em seu artigo 45°;

VIII – Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos Municípios associados ou da Microrregião.

IX – Deliberar sobre a admissão ou demissão do Secretário Executivo.

Art. 22o – A Assembleia Geral poderá constituir Comissões Especiais para instruir as proposições a serem submetidas à deliberação do plenário.

Parágrafo Único – Participarão dos trabalhos das Comissões Especiais, o Secretário Executivo e técnicos nas matérias relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembleia Geral.

Art. 23° – Compete às Comissões Especiais da Assembleia Geral, dar pareceres e sugerir às proposições a elas submetidas.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA

Art. 24° – A Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba, com sede em Muriaé, é administrada pela Diretoria que será composta de um Presidente, um 1° Vice-Presidente e um 2o Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, entre os membros da Associação, de acordo com o inciso III, do artigo 21, deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro – a eleição dos diretores das Associação será realizada nos meses de dezembro ou janeiro de cada ano, sendo permitido uma reeleição para o mesmo cargo.

Parágrafo Segundo – O Presidente da Associação no caso de vacância, falta ou impedimento será substituído pelo 1° Vice-Presidente, 2o Vice-Presidente e assim sucessivamente.

Parágrafo Terceiro – A licença ou afastamento do cargo de Prefeito, importa em impedimento.

Parágrafo Quarto – Os membros da Diretoria não tem direito à remuneração de qualquer espécie pelo exercício de suas funções.

Parágrafo Quinto – No primeiro período de mandato dos Prefeitos, a eleição ocorrerá no mês de janeiro, após a posse dos Prefeitos eleitos.

Parágrafo Sexto – Só poderá se candidatar a quaisquer cargos da Diretoria o Prefeito do Município que já possui lei autorizativa, em dia com suas contribuições e demais compromissos financeiros para com a AMERP.

Art. 25° – São atribuições do Presidente da Associação;

I – Representar judicialmente e administrativamente a Associação;

II – Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto;

III – Encaminhar aos órgãos e entidades competentes as reivindicações da Associação;

IV – Convidar representantes dos órgãos públicos ou privados e profissionais liberais para participarem dos grupos de trabalho, constituídos pela Presidência;

V – Firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas e privadas;

VI – Aprovar a contratação e estabelecer os níveis de remuneração dos empregados da Associação, contratados na forma da legislação trabalhista de acordo com o quadro de pessoal aprovado pela Assembleia Geral;

VII – Solicitar, mediante pedido fundamentado que sejam postos à disposição da Associação, os servidores dos Municípios associados e de outros órgãos da Administração Púbica;

VIII – Encaminhar as resoluções da Assembleia Geral para estudo e pronunciamento da Secretaria Executiva;

IX – Autorizar pagamento e movimentar recursos financeiros da Associação, através de cheques bancários nominais que assinará em conjunto com o Secretário Executivo;

X – Gerir o patrimônio da Associação;

XI – Convocar a Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto;

XII – Receber as proposições dos Municípios associados para posterior encaminhamento à Assembleia Geral;

XIII – Preparar a agenda de trabalho da Assembleia Geral;

XIV – Executar ou determinar a execução das deliberações da Assembleia Geral;

XV – Prestar contas à Assembleia Geral, no fim de cada ano, através de balanço e de relatório de sua gestão administrativa e financeira, com o parecer do Conselho Fiscal;

XVI – Elaborar relatório geral de atividades;

XVII – Desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo Único – O Presidente da Associação poderá delegar aos Vice-Presidentes ou ao Secretário Executivo competência para que cumpram ou façam cumprir as atribuições referidas no presente artigo.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 26° – Compete à Secretaria Executiva:

I – Propor ao Presidente a estruturação dos serviços técnicos e administrativos;

II – Estabelecer intercâmbio de natureza técnica entre a Associação e entidades públicas e privadas;

Art. 27° – A Secretaria Executiva tem a seguinte estrutura:

I – Divisão Administrativa;

II – Divisão Técnica.

Art. 28o – São atribuições do Secretário Executivo:

I – Elaborar o programa anual de trabalho da Associação de acordo com o Presidente;

II – Preparar a prestação de contas do exercício de cada ano;

III – Propor ao Presidente a constituição de grupos de trabalho com objetivos específicos e duração temporária;

IV – Promover a arrecadação de recursos financeiros;

V – Elaborar e divulgar o relatório mensal de atividades da Associação;

VI – Exercer outras atividades que forem delegadas pelo Presidente.

VII – Atender as solicitações de sérvios dos Municípios associados através das divisões

administrativa e técnica da AMERP.

Art. 29o – São atribuições da Divisão Administrativa:

I – Dar assistência técnica nas áreas administrativa, jurídica e contábil dos Municípios associados, bem como prestar assistência técnica aos ex-prefeitos até que sejam aprovadas as suas contas;

II – Promover estudos para a modernização das estruturas administrativas das Prefeituras;

III – Fortalecer as finanças públicas municipais através de adoção de medidas necessárias ao aumento da receita de cada Município:

IV – Promover quando solicitado pelo Executivo, o cadastramento imobiliário com a implantação da reforma tributária adequada para cada Município;

V – Elaborar estudos, programas e projetos necessários ao desenvolvimento da Microrregião;

VI – Elaborar projetos de viabilidade econômico-financeira para os Municípios;

VII – Exercer outras atividades afins.

Art. 30° – São atribuições da Divisão Técnica:

I – Elaborar projetos de engenharia, pareceres, laudos técnicos para os Municípios associados;

II – Promover estudos técnicos necessários à execução de projetos ligados ao saneamento básico, loteamentos e outros;

III – Efetuar estudos de engenharia, levantamentos topográficos e orçamentos necessários à execução de projetos solicitados pelos Municípios associados;

IV – Executar a manutenção e prestar assistência mecânica aos equipamentos da Patrulha Motomecanizada da AMERP;

V – Fabricar produtos derivados de metal necessários à conservação de estradas e provimento de equipamentos urbanos;

VI – Executar obras públicas nos municípios com motoniveladoras, retroescavadeiras e tratores de esteiras da AMERP;

VII – Exercer outras atividades afins.

SEÇÃO IV

DO CONSELHO FISCAL

Art. 31° – O Conselho Fiscal é composto de 03 membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, juntamente com Diretoria.

Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal será integrado por 03 (três) Prefeitos dos Municípios associados que não estejam participando da Diretoria.

Parágrafo Segundo – O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 01 (um) ano, podendo haver reeleição.

Art. 32° – Ao Conselho Fiscal compete examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas do Presidente da Associação a ser submetida à homologação da Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 33o – São Fontes de recursos da Associação:

I – Dotação orçamentária de até 1,5% (um e meio por cento) da receita arrecadada no exercício anterior pelos municípios associados (valor a ser estipulado em convênio específico para

cada Município);

II – Recursos provenientes dos municípios associados pela utilização da Patrulha Motomecanizada da AMERP;

III – Recursos consignados nos orçamentos estadual e federal;

IV – Produtos de operações de crédito;

V – Recursos provenientes de sua receita industrial;

VI – Recursos eventualmente repassados;

VII – Recursos de sua receita patrimonial.

CAPÍTULO V

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Art. 34° – A AMERP se compromete a atender as solicitações de serviços e reivindicações dos Municípios associados através de seu escritório técnico em projetos de engenharia, topografia, utilização de tratores, capacitação técnica de pessoal da administração municipal, articulação intergovernamental, desenvolvimento de projetos de interesse do Município, estabelecimento de mecanismos de cooperação para viabilização de assistência técnica operacional, consultoria técnico jurídica, administrativa, orçamentária ao Município e assessoria em atividades relacionadas à gestão pública municipal e outras atividades previstas no presente Estatuto.

Art. 35° – Os Municípios se comprometem a efetuar o repasse de recursos financeiros através de convênios cívicos firmados, destinados a sustentabilidade da Associação e pelos custos dos serviços prestados aos associados.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 36o – Constituem patrimônio da associação os bens e direitos doados ou adquiridos.

Art. 37° – É expressamente proibida a utilização do patrimônio da Associação para fins não previstos neste Estatuto.

Art. 38° – Nenhum bem pertencente à Associação poderá ser alienado sem expressa autorização da Assembleia Geral.

Art 39° – Os bens particulares dos membros da Diretoria não respondem pelas obrigações da Associação.

Art. 40° – Em caso de dissolução da Associação, o seu patrimônio reverterá em benefício de seus associados, rateado proporcionalmente ao montante dos recursos transferidos e obedecidas as restrições gerais.

CAPÍTULO VII

DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO

Art. 41o – Para ser admitido na Associação os Municípios deverão preencher os requisitos do artigo 2o – parágrafo único e o artigo 47° do Estatuto.

Art. 42o – É facultado aos Municípios e a AMERP denunciar a qualquer tempo, este Estatuto, quando da constatação do não cumprimento ao disposto nos artigos estabelecidos.

Art. 43o – O Município associado poderá desligar da Associação através de comunicação por escrito, com antecedência de 90 dias.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 44o – A dissolução da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – AMERP, somente poderá ser efetivada em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, sendo as decisões tomadas por maioria 2/3 (dois terços) dos Municípios associados.

Art. 45o – A reforma estatutária será procedida em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, sendo a decisão tomada por maioria de 2/3 (dois terços) dos Municípios associados.

Art 46° – Deverá ser publicado anualmente o Relatório Geral de Atividades da Associação.

Art. 47° – Cada Município reconhecerá em Lei Especial, sua condição de membro da Associação, obrigando-se aos deveres impostos pelo presente Estatuto e, no caso de inclusão de novo Município, cabe à Assembleia Geral a autorização.

Art. 48° – A Diretoria providenciará o reconhecimento da Associação como entidade de utilidade pública.

Art. 49o – É vedado à Associação envolver-se em assuntos que não sejam de acordo com seus objetivos.

Art. 50° – A primeira Diretoria deverá constituir uma Comissão Especial para elaborar o Regimento Interno da Associação.

Art. 51° – Somente podem participar da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – AMERP os Municípios a ela associados.

Art. 52o – Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pelo Presidente da Associação “ad referendum” da Assembleia Geral.

Art 53° – O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, providenciando-se seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Muriaé, MG, 24 de Setembro de 2009

SÉRGIO LUIZ RESENDE

Presidente/Prefeito de Miraí

VICÉLIO LÚCIO SABE FRANCO

Secretário Microrregional Executivo

DOCUMENTOS E DAS PESSOAS JURÍDICAS

Rua São Pedro,50 – Centro – CEP 36.880-000 – Muriaé-MG

Apresentado hoje para Registro, protocolado sob 32497 no livro ASA36

06 OUT 2009 Muriaé, (MG)

 

Dr. Evandro Hassen Freire

ADVOGADO OAB-MG 121.414
CPF 622.304.846-72

 

Edson de Paula kima – Oficial Angela Maria Moreira Alves – 1o Substituto

Lygia Maria de Faria Lima -2° Substituta

Carla de Faria Lima – 3a Substituto

1ª ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA- CIMERP.

Os Municípios que compõem a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba- AMERP, através de seus Prefeitos reunidos em Assembleia Geral Ordinária, realizada no dia 10 de Dezembro de 2019, resolvem firmar o presente Estatuto com o objetivo de atender o Estatuto Social da Associação à Lei nº 11.107/2005 e ao Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, criando a CIMERP constituído sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica.

CAPÍTULO I

 

CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE

 

Art. 1º O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP– constitui-se sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sem fins lucrativos duração indeterminada, com sede administrativa na Rua Edmundo Germano, 35, bairro Centro, cidade de Muriaé/MG – CEP 36.880-047.

Art. 2º O CIMERP é composto pelos Municípios de acordo com as Leis Municipais aprovadas pelas respectivas Câmaras Municipais de Vereadores, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal:

 ANTÔNIO PRADO DE MINAS, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Prefeito Eurípedes Carlos Abreu, nº 66, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.631/0001-15, autorizado pela Lei Municipal nº 867, de 21 de outubro de 2019, representado pelo Senhor Welison Sima da Fonseca.

BARÃO DO MONTE ALTO, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Benedito Valadares, nº 269, Centro,  inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.649/0001-17, representado pelo Senhor Alexandre Pereira Moreira Neres.

EUGENÓPOLIS, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Ângelo Rafael Barbuto, nº 58, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.656/0001-19, autorizado pela Lei Municipal nº 190, de 21 de novembro de 2019, representado pelo Senhor Vasco Navarro Rodrigues Caldas.

ERVÁLIA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Arthur Bernardes, nº 01, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 18.133.306/0001-81, autorizado pela Lei Municipal nº 2.127, de 06 de agosto de 2019, representado pelo Senhor Eloísio Antônio de Castro.

FERVEDOURO, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Maria Amélia de Souza Pedrosa, nº476, inscrito no CNPJ sob o nº 26.139.790/0001-84, autorizado pela Lei Municipal nº 838, de 27 de setembro de 2019, representado pelo Senhor Abílio Peixoto.

LARANJAL, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Norberto Berno, nº 85, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.615/0001-22, autorizado pela Lei Municipal nº 1.191, de 15 de outubro de 2019, representado pelo Senhor Sudário Amorim Carneiro.

MIRADOURO, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Santa Rita, nº 288, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.623/0001-79, autorizado pela Lei Municipal nº 1.488, de 27 de agosto de 2019, representado pelo Senhor Almiro Marques de Lacerda Filho.

MURIAÉ, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Maestro Sansão, nº 236, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, autorizado pela Lei Municipal nº 5.847, de 16 de agosto de 2019, representado pelo Senhor Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos.

PALMA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº 26, inscrito no CNPJ sob o nº 17.734.906/0001-32, autorizado pela Lei Municipal nº 1.690, de 23 de setembro de 2019, representado pelo Senhor Hiram Vinícius Mendonça Finamore.

PATROCÍNIO DO MURIAÉ, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Silveira Brum, nº 20, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.607/0001-86, autorizado pela Lei Municipal nº 900, de 29 de novembro de 2019, representado pelo Senhor Paulo Aziz Daher.

RECREIO, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Prefeito José Antônio, 126, centro, inscrito no CNPJ sob o nº 17.735.754/0001-92, autorizado pela Lei Municipal nº 1.704, de 23 de dezembro de 2019, representado pelo senhor José Maria André de Barros.

ROSÁRIO DA LIMEIRA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Nossa Senhora de Fátima, nº 232,  inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.837/0001-22, autorizado pela Lei Municipal nº 534 , de 20  de  novembro 2019, representado pelo Senhor José Maria Pinto da Silva.

SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Virgílio Pedrosa, nº 05, inscrito no CNPJ sob o nº 18.114.231/0001-91, autorizado pela Lei Municipal nº 1.262, de 05 de setembro de 2019, representado pelo Senhor Walace Ferreira Pedrosa.

SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça José Honorato de Almeida, nº 83, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº 01.616.854/0001-60, autorizado pela Lei Municipal nº 569, de 23 de agosto de 2019, representado pelo Senhor Claudiomir José Martins Vieira.

VIEIRAS, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Dr. Olavo Tostes, nº 56, Centro inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.599/0001-78, autorizado pela Lei Municipal nº de 1.042 de 02, de dezembro 2019, representado pelo Senhor Adriano dos Santos.

Parágrafo Único: Além dos municípios citados no caput deste artigo, poderão fazer parte do CIMERP, quaisquer municípios do estado de Minas Gerais, através de assinatura do protocolo de intenções, após a  autorização pelas respectivas Câmaras Municipais de Vereadores, cuja representação se dará através do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO

DA ASSEMBLEIA GERAL
DO CONSELHO FISCAL
DA DIRETORIA EXECUTIVA
DOS AGENTES PÚBLICOS
DAS CONTRATAÇÕES
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
DA RETIRADA
DA EXCLUSÃO
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Eloisio Antonio de Castro

 

 

Vasco Navarro Rodrigues Caldas  

Prefeito de Ervália




 

 

Prefeito de Eugenópolis                     



 


Abílio Peixoto Franchini

 


Sudário Amorim Carneiro

Prefeito de Fervedouro

 

Prefeito de Laranjal


 

 

 

 

Almiro Marques de Lacerda Filho

 

Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos

Prefeito de Miradouro





 

 

Prefeito de Muriaé


                                                            

Hiram Vinícius Mendonça Finamore

 

Paulo Aziz Daher                              

Prefeito de Palma                   

 

Prefeito de Patrocínio do Muriaé


 

José Maria André de Barros

 

José Maria Pinto da Silva

Prefeito de Recreio

 

Prefeito de Rosário da Limeira

Claudiomir José Martins Vieira          

 

Adriano dos Santos                          

Prefeito de São Sebastião da Vargem Alegre                                                  

                                   

 

 

 

 

 

 

Prefeito de Vieiras                              

 

 

 

 

 

Walace Ferreira Pedrosa

 

 

Prefeito de São Francisco do Glória

 

 

Art. 3º O CIMERP terá sede e foro na Rua Edmundo Germano, 35,bairro centro, na cidade de Muriaé, Estado de Minas Gerais. CEP 36.880-047.

Art. 4º A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos Municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

Art. 5º O CIMERP terá duração indeterminada.

 

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES

Art. 6º São finalidades do CIMERP:

 

I         – proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

II       – realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;

III      – realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil seja capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e ou resposta a desastres;

IV     – realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos;

V      – intermediar ou promover parcerias com instituições nacionais ou internacionais de qualquer origem, que visem à captação ou repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades do CIMERP, que venham a promover e melhorar a qualidade de vida da população dos Municípios consorciados;

VI     – elaboração de projeto, implantação, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;

VII   – adquirir bens móveis, imóveis, instalações e equipamentos para implantação de empreendimentos econômicos, sociais e ambientais, transferindo-os em forma de comodato, executar alienações ou locações à empreendedores, investidores ou instituições localizados nos municípios consorciados para as finalidades e objetivos a que se propõem o CIMERP;

VIII  – prestar serviços técnicos especializados em formação e gestão empresarial, estudos de viabilidade e de mercado, auditoria e análise de gestão dos empreendimentos empresariais, sociais e ambientais instalados, com a utilização dos incentivos fiscais, materiais e financeiros, objeto do presente Consórcio;

IX     – auxiliar e orientar na formação de cursos e treinamentos aos servidores municipais;

X      – promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;

XI     – proporcionar o desenvolvimento da região, buscando a gestão associada de políticas públicas;

XII   – realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;

XIII  – gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo, de construção; conservação e manutenção de vias públicas municipais e obras públicas.

XIV – contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93.

XV – execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social- SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

XVI – a prestação de serviços com a utilização de Maquinários Pesados, Caminhões e veículos leves na execução de ações de conservação de estradas vicinais e obras públicas, inclusive de assistência técnica, podendo para a execução dos serviços utilizar seus equipamentos próprios ou contratados através de Procedimento licitatório de CREDENDIAMENTO.

XVII-  estimular a conservação e a utilização racional dos recursos naturais;

XVIII– promover a fiscalização dos produtos de origem animal nos entes consorciados, que possuam lei do SIM- Serviço de Inspeção Municipal vigente, concedendo prerrogativas de atuação através de associação ou consórcio público.

XIX- Representar os entes consorciados perante outras esferas de governo;

XX – Realizar concurso público para a seleção de candidatos para os municípios integrantes ao CIMERP.

Parágrafo Único. Os Municípios poderão se consorciar em relação a todas as finalidades objeto da instituição do Consórcio ou apenas em relação à parcela destas.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

Art. 7º Os entes consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos, delegando ao consórcio a prestação de serviços previstas no artigo 6º e seus incisos, deste estatuto.

CAPÍTULO V

DO CONTRATO DE PROGRAMA

 

Art. 8º Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte dos objetivos dispostos no artigo 6º deste estatuto, serão firmados por cada ente consorciado com o consórcio.

§1º O contrato de programa deverá:

I  – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;

II– promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares;

§ 2º O Consórcio poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/1993.

 

CAPÍTULO VI

DO CONTRATO DE RATEIO

 

Art 9º Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o consórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao consórcio.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

§ 2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

 

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. O Consórcio será organizado pelo presente Estatuto de  Consórcio Público , obedecido os  limites da constituição e  leis ordinárias , em especial a lei federal 11107/2005.

Parágrafo único. O consórcio regulamentará em Regimento Interno, aprovado em

Assembleia Geral, as demais situações não previstas no  presente estatuto.

 

CAPÍTULO VIII

DA ESTRUTURA

Art.11. O CIMERP terá a seguinte estrutura básica

I     – Assembleia Geral;

 

II   – Conselho Fiscal;

 

III  – Diretoria Executiva.

 

SEÇÃO I

 

 

Art. 12. A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os Municípios consorciados, e será comandada por uma Diretoria, assim constituída:

I      – Presidente;

 

II    – Vice Presidente

 

§ 1° A Diretoria será escolhida em Assembleia Geral, pela maioria absoluta de seus membros, para o mandato de um ano, podendo seus membros ser reeleitos por mais um período.

§ 2º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o concorrente mais idoso.

§ 3º Nenhum dos membros da Diretoria perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.

§ 4º Os membros da Diretoria não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente estatuto.

§ 5º Poderão concorrer à eleição para a Diretoria os prefeitos dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais até o momento da eleição.

§ 6º Os Vice-Prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral, com direito a voz.

§ 7º No caso de ausência do Prefeito, o mesmo poderá se fazer representado por qualquer pessoa, desde que a mesma tenha procuração com poderes específicos para representação do município na assembléia, inclusive com direito a voto.

§ 8º A Assembleia Geral será presidida pelo representante legal do consórcio, ou pelo Vice-Presidente na sua falta.

 

Art. 13. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, entre a segunda quinzena de dezembro de cada ano e a segunda quinzena de janeiro do ano seguinte, para deliberação sobre o Relatório de Gestão, Balanço do Exercício e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício anterior, sobre o Plano de Metas e Orçamento para o exercício seguinte e ainda para a eleição da sua Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do consórcio, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.

Parágrafo único. A Assembleia Geral reunir-se-á:

I  – em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;

II– em segunda convocação, trinta minutos após o horário estabelecido para a primeira convocação, com qualquer número de entes consorciados.

Art. 14. Cada Município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro: O voto será público (aberto) e nominal.

Paragrafo Segundo : A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos consorciados e em segunda e ultima convocação, com o interstício mínimo de 30 minutos após a primeira convocação com a presença de qualquer número de consorciados, deliberando por maioria simples de votos, ressalvadas as matérias que exigirem quórum qualificado.

Art. 15. Compete à Assembleia Geral:

I       – Eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

 

II     – homologar o ingresso no consórcio de Município que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 6 (seis) meses de sua subscrição;

III    – aprovar as alterações do Contrato de Consórcio Público;

IV   – aplicar a pena de exclusão do ente consorciado;

V     – aprovar o Regimento Interno e suas alterações;

VI   – deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio, e respectivas cotas de serviços;

VII  – aprovar:

 

a)  o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;

b)  a política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio;

c)  o Plano de Metas;

 

d)  o Relatório Anual de Atividades;

e)  a prestação de contas da Diretoria Executiva, após a análise do Conselho Fiscal;

f)   a realização de operações de crédito;

g)  a celebração de convênios;

 

h)  a alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio;

i)    a mudança da sede.

 

VIII  – aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado;

IX     – ratificar a nomeação do Diretor Executivo do Consórcio pelo Presidente;

X       – autorizar o Presidente do consórcio a prover os empregos públicos previstos no estatuto;

XI     – prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o Consórcio venha a receber;

XII    – contratar serviços de auditoria externa;

XIII  – aprovar a extinção do consórcio;

XIV  – deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.

Art. 16. O quorum de deliberação da Assembleia Geral será de:

I     – unanimidade de votos de todos os consorciados para as competências dispostas nos incisos III e XIII do artigo anterior;

II   – maioria absoluta de todos os consorciados para a competência disposta no inciso

VII, alínea “h”, do artigo anterior;

III  – maioria simples dos consorciados presentes para as demais deliberações

§ 1º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.

§ 2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.

Art. 17. Compete ao Presidente do Consórcio:

I       – representar o Consórcio ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”;

II     – presidir a Assembleia Geral e manifestar o voto de minerva;

III    – dar posse aos membros do Conselho Fiscal;

IV   – ordenar as despesas do Consórcio e responsabilizar-se por sua prestação de contas;

V     – movimentar em conjunto com o Diretor Executivo as contas bancárias e os recursos do Consórcio

VI   – convocar as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal;

VII  – nomear e exonerar o Diretor Executivo do consórcio, desde que aprovado por maioria simples dos membros da assembléia;

VIII– zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por este Estatuto do Consórcio.

§ 1º. As competências arroladas neste artigo poderão ser delegadas ao Diretor Executivo.

§ 2º. Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o Diretor Executivo poderá ser autorizado a praticar atos ad referendum do Presidente.

SEÇÃO II

Art. 18. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CIMERP, será composto por

3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, dentre os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, devendo seu mandato coincidir com o da Diretoria:

§ 1º O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares de acordo com o previsto no artigo 13 e neste artigo, eleito para o mandato de um ano.

§ 2º Nenhum dos membros do Conselho Fiscal perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.

Art. 19. Compete ao Conselho Fiscal:

I      – fiscalizar mensalmente a contabilidade do Consórcio;

II    – acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Assembleia Geral a contratação de auditorias;

III   – emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral;

IV  – eleger entre seus pares um Presidente.

Art. 20. O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria absoluta de seus integrantes convocará, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

SEÇÃO III

Art. 21. A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CIMERP e será constituída por um Diretor Executivo escolhido pelo Presidente do Consórcio, desde que aprovado por maioria simples dos membros da assembleia.

Art. 22. Compete ao Diretor Executivo:

I        – promover a execução das atividades do Consórcio;

II       – realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo, após o Parecer do Presidente do Consórcio;

III     – elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual;

IV     – elaborar o Balanço e Relatório de Atividades Anual;

V      – elaborar os Balancetes Mensais para ciência da Assembleia Geral e Conselho

Fiscal;

 

VI     – elaborar as Prestações de Contas dos auxílios e subvenções concedidas ao

Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral ao Órgão Concessor;

VII   – dar publicidade anualmente do Balanço Anual do Consórcio;

VIII  – movimentar em conjunto com o Presidente do Consórcio, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;

IX     – autorizar compras dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral e fornecimentos que estejam de acordo com o plano de atividades, mediante cotação prévia de preços e observado o artigo 25 deste estatuto;

X      – designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência para responder pelo expediente;

XI     – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia

Geral;

 

XII   – providenciar todas as diligências solicitadas pela Assembleia Geral e pelo

Conselho Fiscal;

 

XIII  – elaborar os processos de licitação para contratação de empresas e instituições e celebração de convênios ou termo de credenciamento com entidades e profissionais autônomos;

XIV – propor à Assembleia Geral a requisição de Servidores Municipais, Estaduais e Federais para trabalhar no Consórcio.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO IX

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 23. O Regime de Trabalho dos empregados do consórcio é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com ingresso mediante concurso público, exceção para cargos em comissão que serão criados através de plano de cargos e salários da CIMERP.

§ 1º A estrutura administrativa do Consórcio, obedecido o disposto neste estatuto, será definida após contratação de empresa especializada para criar plano de cargos e salários da CIMERP, ficando estabelecido o prazo de 06 (seis) meses para apresentação do referido plano de cargos e salários, que deverá ser levado a conhecimento e aprovação dos consorciados.

§ 2º Os serviços necessários ao desenvolvimento das atividades prestadas pela CIMERP serão realizados por servidores contratados em caráter provisório, até a aprovação do plano de cargos e salários disposto no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 24. Após a aprovação do plano de cargos e salários dos empregados público, bem como, a contratação dos mesmos através de concurso público, o presente estatuto deverá ser alterado com a inclusão dos cargos e funções devidamente aprovados e eventuais alterações necessárias para os serviços prestados pela CIMERP.

Art. 25. Havendo necessidade de contratação de empregados pelo Consórcio e havendo disponibilidade pelos consorciados, estes poderão ceder servidores públicos para prestação de serviços das atividades desenvolvidas pelo CIMERP.

 

CAPÍTULO X

Art. 26. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.

Art. 27. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser publicados no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – internet.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

 

Art. 28. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Art. 29. O patrimônio do CIMERP será constituído:

I  – pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

II– pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.

Art. 30. Constituem recursos financeiros do CIMERP:

I       – a entrega mensal de recursos financeiros, de acordo com o contrato de rateio;

II     – a remuneração dos próprios serviços prestados;

III    – os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, bem como de emendas parlamentares;

IV   – os saldos do exercício;

 

V     – as doações e legados;

 

VI   – o produto de alienação de seus bens livres;

VII  – o produto de operações de crédito;

VIII– as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.

Art. 31. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, em especial a Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.

 

 

CAPÍTULO XII

Art. 32. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo consórcio e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato de programa, mediante entrega de recursos disciplinada no contrato de rateio.

Art. 33. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do CIMERP os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em contrato de programa e no contrato de rateio.

CAPITULO XIII

Art. 34. Cada sócio poderá se retirar, a qualquer momento do Consórcio desde que denuncie sua contratação num prazo nunca inferior a sessenta dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.

CAPÍTULO XIV

Art. 35. Será excluído do Consórcio o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano em curso a dotação devida ao Consórcio assumida em contrato de rateio.

Parágrafo Único – A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

Art. 36. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente por período superior a 30 (trinta) dias com as obrigações assumidas em contrato de rateio.

Parágrafo Único 1º. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.

CAPÍTULO XV

Art. 37. A alteração e a extinção de contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificada mediante lei por todos os entes consorciados.

§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos reverterão aos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos ao Consórcio.

§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

§ 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

§ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

CAPITULO XVI

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 38. A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal do CIMERP vigorará na forma prevista no Estatuto Social, sendo a primeira eleição realizada no mês de janeiro do exercício seguinte a ratificação por lei de todos Municípios consorciados.

Art. 39. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e Prestação de contas.

§ 1º No mês de janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Presidente do Consórcio, para deliberação em Assembleia Geral, o Relatório de Gestão, Balanço do Exercício e Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício anterior, e o Plano de Metas e Orçamento para o novo exercício.

§ 2º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestão anterior, ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia Geral mencionada no parágrafo anterior.

Art. 40. A interpretação do disposto neste Estatuto deverá ser compatível com os seguintes princípios:

I         – respeito à autonomia dos entes consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

II       – solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio;

III      – transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio;

IV     – eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

V      – respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo Consórcio sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Art. 41. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Estatuto.

Art. 42. Os casos omissos ao presente estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e pelas legislações aplicáveis a espécie.

Art. 43. As normas do presente estatuto entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial.

Art. 44. Fica estabelecido o foro da Comarca de Muriaé para dirimir quaisquer demandas envolvendo o Consórcio CIMERP.

Muriaé MG, 06 de julho de 2020.

  

SUBSCRITORES DO ESTATUTO

 

 

 

 

 Welison Sima da Fonseca                                     Alexandre Pereira Moreira Neres

Prefeito de Antônio Prado de Minas                         Prefeito de Barão de Monte Alto